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Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial de professora, com a possibilidade de utilização do tempo de contribuição comum para a contagem de pontos. O modelo possui também fundamentação acerca da não incidência do fator previdenciário, através da aplicação da regra de pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91).

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Publicado:01 de junho de 2023
Última atualização: 01 de junho de 2023
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