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Requerimento administrativo. Aposentadoria do professor. Não incidência do fator previdenciário. Inconstitucionalidade declarada pelo TRF4. Atividades concomitantes. Soma dos salários de contribuição

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição do professor com pedido de afastamento do fator previdenciário, com fundamento na Arguição de Inconstitucionalidade julgada pelo TRF da 4ª Região. Segurada que desempenhou atividades concomitantes e que, portanto, deve ter somado os salários de contribuição.

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Publicado:12 de dezembro de 2022
Última atualização: 12 de dezembro de 2022
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