Réplica em ação que se postula a declaração de inconstitucionalidade de MP 664/14 que instituiu a limitação da RMI do benefício de auxílio-doença aos últimos doze salários de contribuição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cálculo da renda mensal inicial
Modelos de Limitação do valor do benefício
Modelos de Medida Provisória 664/2014
Modelos de Inconstitucionalidade formal
Modelos de Inconstitucionalidade material
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Vedação do retrocesso social
Modelos de Revisão do benefício
Modelos de Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição
Carregando conteúdo...
Você já leu 1800 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraFazer nova buscaProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
Previdenciarista - CNPJ 19.765.871/0001-24
