Modelo de réplica em processo de restituição de contribuição. No presente caso, o INSS alegou ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Repetição do indébito tributário
Modelos de Contribuições previdenciárias indevidas
Modelos de Prévio requerimento administrativo
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Honorários advocatícios
Modelos de Princípio da causalidade
Modelos de Restituição de tributo
Modelos de Prescrição quinquenal
Repetição de indébito tributário - contribuições previdenciárias indevidas
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ação de repetição de indébito
Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao autor
Condenação integral em honorários advocatícios, sem aplicação do princípio da causalidade
Pedido de restituição das contribuições pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal
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