Modelo de réplica em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. INSS argumenta pela suspensão do processo em razão do Tema 1.209 do STF acerca do reconhecimento especial da atividade de vigilantes; pela impossibilidade de reconhecimento especial por ausência de comprovação da baixa das empresas; pelo não reconhecimento especial da atividade de vigilante por ausência de previsão legal e por ausência de fonte de custeio; pelo afastamento do reconhecimento especial pelos agentes químicos por estarem abaixo do limite de tolerância; e pelo afastamento do reconhecimento especial pela indicação de utilização de EPI eficaz no PPP. Explica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição é devida as pessoas que cumprirem o tempo mínimo de contribuição e, após a EC103/19, que também implementarem a idade mínima. Encontra previsão nos artigos 17 e ss da EC103/19 e na Lei 8.213/91, artigo 52 e ss. As regras dependerão da aposentadoria que terá direito, pois tem a regra do direito adquirido, regra permanente, regra de transição pelo pedágio de 50%, regra de transiçao pelo pedágio de 100%, regra de pontos e regra da idade mínima e tempo de contribuição. Para atingir o tempo mínimo de contribuição é possível utilizar o tempo especial, rural, de serviço militar.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Agentes cancerígenos
Modelos de Avaliação qualitativa
Modelos de Habitualidade e permanência
Modelos de Perícia técnica por similaridade
Modelos de Adicional de periculosidade
Modelos de Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014
Modelos de IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC
Aposentadoria especial por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial de vigilante
Exposição a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos, benzeno, álcalis cáusticos)
Ineficácia de EPI para agentes cancerígenos e periculosos
Avaliação qualitativa de agentes químicos do Anexo 13 da NR-15
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