Réplica. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Impugnação ao valor da causa. Dano moral. Reclamatória trabalhista.

Modelo de réplica em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio 50%. O INSS contesta, preliminarmente, o valor da causa atribuído, em especial pela valor atribuído de dano moral, pedindo a redistribuiçao do processo ao Juizado Especial Federal; e, no mérito, contesta o vínculo empregatício reconhecido na esfera trabalhista. Menciona que não pode ser acolhido o processo como prova para fins previdenciários, pois não teria sido parte na relaçao jurícia. Todos os argumentos, contudo, devem ser rechaçados, pois o valor do dano moral atribuído está dentro dos parâmetros da jurisprudência do E.TRF4, que considera razoável o valor de dano moral quando igual ou inferior a soma das parcelas vencidas e vincendas. Ademais, fundamentou-se que o valor da causa deve observar o artigo 292 e 319 do CPC. quanto a reclamatória trabalhista, também é entendimento jurisprudencial de que a decisão da justiça obreira produz eficácia na esfera previdenciária, desde que proferida com base em documentos; a ação não tenha sido movida com o único intento de reconhecimento de vínculo para fins previdenciários, isto é, que a ação tenha observado a contemporaneidade do labor; inexista prescrição das verbas indenizatórias; tudo isso ainda que o INSS não tenha sido parte na relação jurídica. Assim, como no caso do modelo, a sentença seria decorrente de processo devidamente instruído, contemporâneo e tenha havido o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, é de ser afastado o argumento do INSS. Assim, foi requerido o não acolimento dos argumentos apresentados na peça contestatória e a procedência dos pedidos contidos na inicial.

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