Recurso administrativo para fins de reafirmação da DER do benefício para o momento em que o Segurado preencheu os requisitos para afastar a incidência do fator previdenciário.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Exclusão do fator previdenciário
Modelos de Reforma da Previdência
Modelos de Renda Mensal Inicial
Modelos de Art. 29-C da Lei 8.213/91
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da DER para exclusão do fator previdenciário
Aplicação do art. 577 da IN 128/2022 para concessão do benefício mais vantajoso
Direito adquirido antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Pedido de não incidência do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91
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