Recurso administrativo contra decisão que indeferiu a concessão de aposentadoria por idade.
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Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade
Cômputo de períodos de mandato eletivo para carência e tempo de contribuição
Contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários
Eficácia probatória da certidão de tempo de serviço público
Reconhecimento de contribuições ao RGPS durante exercício de mandato eletivo
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