Modelo de recurso inominado em ação de seguro desemprego, no qual se sustenta a inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Prazo para requerimento
Modelos de Resolução 754/2015 do Codefat
Modelos de Dispensa sem justa causa
Modelos de Requerimento fora do prazo
Modelos de Limitação sem amparo legal
Modelos de Jurisprudência TRF4
Modelos de Reforma da sentença
Modelos de Concessão do benefício
Recurso Inominado contra sentença que negou seguro-desemprego
Pedido de concessão de seguro-desemprego em ${informacao_generica} parcelas
Dispensa sem justa causa e preenchimento dos requisitos para o benefício
Inaplicabilidade do prazo da Resolução 754/2015 do Codefat
Jurisprudência do TRF4 favorável à concessão do seguro-desemprego sem prazo máximo
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