Recurso inominado contra decisão que negou pedido de salário-maternidade, por não ter reconhecido a existência de vínculo empregatício. Anotação em CTPS abrange período superior àquele registrado no CNIS. Alegação de que a ausência de recolhimentos do empregador não constitui óbice ao reconhecimento do direito da Autora. Presunção de veracidade das anotações em CTPS.
Outros modelos de petições:
Modelos de Salário-maternidade
Modelos de CONTRATO_DE_TRABALHO_COM_ERRO_NO_CNIS
Modelos de Salário-maternidade
Modelos de Qualidade de segurada
Modelos de Contrato de emprego
Modelos de Presunção de veracidade da CTPS
Modelos de Vínculo empregatício
Modelos de Manutenção da qualidade de segurado
Modelos de Reforma da sentença
Recurso Inominado contra indeferimento de salário-maternidade
Comprovação de vínculo empregatício através de anotações na CTPS
Presunção de veracidade das anotações na CTPS e ônus da prova do INSS
Manutenção da qualidade de segurada na data do parto
Pedido de concessão do salário-maternidade desde o requerimento administrativo
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