Recurso Inominado na qual se postula a declaração de inconstitucionalidade de MP 664/14 que instituiu a limitação da RMI do benefício de auxílio-doença aos últimos doze salários de contribuição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Inconstitucionalidade
Modelos de Média dos últimos 12 salários-de-contribuição
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Vedação de critérios diferenciados
Modelos de Vedação ao retrocesso social
Modelos de Usurpação de competência legislativa
Modelos de Ausência de urgência
Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de auxílio-doença
Inconstitucionalidade formal e material do §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014
Pagamento das diferenças desde a data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal
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