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Recurso Inominado. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo do benefício

Recurso inominado em ação de revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo do benefício. Dever do INSS de conceder o melhor benefício e instruir o segurado.

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Publicado:27 de setembro de 2019
Última atualização: 27 de setembro de 2019
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