Recurso inominado para reafirmação da DER e concessão de aposentadoria especial.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Fator Previdenciário
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Modelos de Tema Repetitivo 995 STJ
Modelos de Repercussão Geral RE 630501
Modelos de Art. 29-C da Lei 8.213/1991
Modelos de Implantação do Benefício
Recurso Inominado contra sentença em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para concessão de aposentadoria especial
Reconhecimento de tempo especial e direito ao benefício mais vantajoso
Aplicação do art. 493 do CPC e jurisprudência do STJ sobre reafirmação da DER
Pedido de reforma da sentença para concessão de aposentadoria especial com DER reafirmada
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