Modelo contendo recurso de decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender pela ausência de interesse de agir, já que a Autora não teria apresentado provas suficientes da união estável na via administrativa. Contém jurisprudência de que é dever do INSS orientar o segurado acerca dos documentos necessários, bem como de que basta prévio requerimento e indeferimento da Autarquia Previdenciária para o ajuizamento da ação. Não se deve confundir prévio requerimento com a necessidade de exaurimento da via administrativa.
Outros modelos de petições:
Modelos de Prévio requerimento administrativo
Modelos de Comprovação documental
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Duração do benefício
Modelos de Teoria da causa madura
Modelos de Reforma da sentença
Modelos de Anulação da sentença
Modelos de Reabertura da instrução processual
Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito
Pedido de concessão de Pensão por Morte
Interesse de agir: desnecessidade de exaurimento da via administrativa
Comprovação de união estável entre autora e falecido segurado
Qualidade de segurado e carência do instituidor do benefício
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