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Recurso Inominado. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Extinção sem resolução do mérito. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento. INSS tinha condições de conceder o melhor benefício.

Recurso Inominado. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento. INSS tinha condições de conceder o melhor benefício.

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Publicado:10 de setembro de 2020
Última atualização: 10 de setembro de 2020
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