Recurso inominado contra sentença que julgou o feito improcedente, sem resolução do mérito, em razão do não reconhecimento da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Princípio da fungibilidade
Modelos de Reabertura da instrução processual
Modelos de Princípio da condição social mais favorável
Modelos de Anulação da sentença
Recurso Inominado contra sentença de extinção por falta de interesse de agir
Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais
Desnecessidade de novo requerimento administrativo específico
Pedido de anulação da sentença e reabertura da instrução processual
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