Modelo de recurso inominado em ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Parte Autora, menor de idade, é portadora de visão monocular e teve a sentença de improcedência por não restar incapaz para as atividades. Fundamenta a diferença entre deficiênica e incapacidade e indica que a conclusão pericial foi pelo enquadramento do autor como pessoa com deficiência. Quanto a miserabilidade, argumenta a renda nula do núcleo familiar e a presunçao de miserabilidade, conforme Tema 185 do STJ e IRDR12 do TRF4. Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, reformando a senteça para conceder o benefício assistencial desde a DER. Ainda, requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários. Para fins de conhecimento, explica-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência encontra previsão no artigo 203, inciso V, da CF, e artigo 20, da Lei 8.72/93 (LOAS), e é concedido a pessoa com deficiência que comprove a miserabilidade, isto é, qque comprove não possuir meios de prover pela sua própria subsistência ou de tê-la provida por seu núcleo familiar. Este benefício tem natureza assistencial e é pago no valor fixo de um salário-mínimo. A discussão no presente modelo é sobre a deficiência, pois, em sentença, foi analisada a incapacidade, requisito diverso e não exigido para o benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Deficiência sensorial
Modelos de Impedimento de longo prazo
Modelos de Vulnerabilidade socioeconômica
Modelos de Renda familiar zero
Modelos de Presunção absoluta de miserabilidade
Recurso Inominado contra sentença de improcedência em ação de concessão de BPC
Deficiência visual - cegueira monocular não confundida com incapacidade laboral
Enquadramento como pessoa com deficiência conforme Lei 14.126/21 e jurisprudência
Presunção absoluta de miserabilidade - renda familiar zero
Pedido de reforma da sentença e concessão do BPC desde a DER
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