Recurso inominado. Benefício Assistencial ao Idoso. Atividade informal. Renda incerta.
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Modelos de Reforma da sentença
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Pandemia do Coronavírus
Recurso Inominado contra indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Reavaliação do requisito socioeconômico para concessão do benefício
Exclusão de renda informal e eventual do cálculo da renda per capita familiar
Situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus
Pedido de reforma da sentença e concessão do Benefício Assistencial desde a DER
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