recurso inominado na qual se defende o reconhecimento da qualidade de segurado para o microempreendedor individual que realiza o recolhimento pelo Plano Simplificado de Previdência Social.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Auxílio-doença indenizado
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Microempreendedora individual
Modelos de Plano Simplificado de Previdência Social
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Prazo de recolhimento
Modelos de Período de carência
Modelos de Perda da qualidade de segurado
Modelos de Vínculo empregatício anterior
Auxílio-doença indenizado para Microempreendedor Individual (MEI)
Reconhecimento da qualidade de segurado do MEI com recolhimentos até o dia 20 do mês subsequente
Incapacidade laboral incontroversa reconhecida administrativamente pelo INSS
Comprovação de carência e manutenção da qualidade de segurado pelo MEI
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