Recurso inominado em face de decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, em razão da não adequação do atestado médico aos requisitos da Lei 13.982/2020 e da Portaria Conjunta 9.381/2020.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Portaria Conjunta n° 9.381/2020
Modelos de Sistema Único de Saúde (SUS)
Modelos de Ruptura do tendão supra espinhoso
Modelos de Flexibilização de exigências
Modelos de Requerimento administrativo
Modelos de Anulação da sentença
Recurso Inominado contra indeferimento da petição inicial
Concessão de benefício por incapacidade desde a DER
Falta de interesse de agir por não apresentação de novo atestado médico
Flexibilização de exigências formais em contexto de pandemia
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