Modelo de recurso contra decisão que determinou o restabelecimento de auxílio-doença, mas fixou a DCB do benefício em data que impossibilita o pedido de prorrogação pela parte Autora. Pedido para que a DCB seja fixada na DIP ou a contar da decisão, pelo prazo mínimo de 120 dias.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Data de Cessação do Benefício (DCB)
Modelos de Pedido de prorrogação
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Artigo 60 da Lei 8.213/91
Modelos de Data de Início do Pagamento (DIP)
Recurso Inominado contra sentença que fixou DCB do auxílio-doença
Pedido de reforma para fixar DCB após 120 dias da DIP/decisão
Fundamentação no art. 60 da Lei 8.213/91 sobre manutenção do auxílio-doença
Jurisprudência do TRF4 sobre prorrogação do auxílio-doença
Necessidade de prazo para pedido de prorrogação do benefício
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