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Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Impugnação do formulário IF-BrA. Anulação da sentença. Realização de perícia médica e assistencial.

Recurso inominado pleiteando a anulação (para a realização de perícia médica/assistencial) ou reforma da sentença a fim de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

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Publicado:10 de maio de 2019
Última atualização: 10 de maio de 2019
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