Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Eficácia preclusiva da coisa julgada
Modelos de Fungibilidade entre benefícios
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Termo inicial do benefício
Modelos de Requerimento administrativo anterior
Modelos de Ausência de coisa julgada
Recurso Inominado contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez
Pedido de reforma da DIB para data do requerimento administrativo anterior
Ausência de coisa julgada sobre benefício previdenciário em ação anterior
Fungibilidade entre benefícios por incapacidade
Precedente do TRF4 sobre eficácia preclusiva da coisa julgada
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