Recurso inominado. Aposentadoria por idade. Concessão. Segurada facultativa baixa renda. Validação das contribuições. Babá e empregada doméstica.

Modelo de recurso inomiado em processo de concessão de aposentadoria por idade em que a Parte Autora laborava como empregada doméstica e como babá. Contribuiu na modalidade de facultativa baixa renda, com inscrição desatualizada no CadÚnico, mas com provas de que não possuía emprego na época do recolhimento, enquadrando-se nos requisitos da legislação (art. 21, §2º, inciso II, alínea "a", e §4º da Lei 8.212/91). Anexa precedentes que permitem a validação. Ainda, postula que caso não seja validado o período como baixa renda, que seja oportunizada a complementação. Ainda, fundamenta sobre outros períodos não validados pelo INSS, mesmo com as contribuições realizadas nos termos legais. Explica-se que a contribuição de baixa renda devem ser vertidas observando o preenchimento dos requisitos legais (segurado facultativo, dedicando-se exclusivamente as atividades domésticas e inscrita em programas do governos com renda de até dois salários-mínimos), sob pena de não ser computada como carência para fins de benefícios.

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