Recurso extraordinário defendendo a tese da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas por segurado em virtude de decisão judicial
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso Extraordinário
Modelos de Dignidade da pessoa humana
Modelos de Restituição de valores
Modelos de Jurisprudência do STF
Modelos de Princípio da proporcionalidade
Modelos de Natureza existencial-alimentar
Modelos de Artigo 115 da Lei 8.213/91
Recurso Extraordinário em ação previdenciária de pensão por morte
Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por decisão judicial
Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF)
Natureza alimentar dos benefícios previdenciários (art. 100, §1º da CF)
Jurisprudência do STF contra devolução de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé
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