Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.

Modelo de recuso especial interposto em face de decisão proferida em agravo de instrumento que alterou o valor dos danos morais e mudou a competência para o Juizado Especial Federal. Fundamenta-se neste modelo que os entendimentos a serem seguidos são os descritos nos artigos 292 e 319 do CPC, os quais estabelecem que o valor da causa corresponde a soma de todos os pedidos cumulados e que a sua indicação e atribuição é de competência da Parte que requer. Logo, para fins de análise do valor da causa, deve-se somar todos os pedidos (vencidas + vicendas + dano moral). Além disso, fundamenta que a decisão que readequou o valor e redistribuiu o feito ao JEF contrariou o entendimento do próprio STJ, de que o valor da causa deve corresponder, sempre que possível, no proveito econômico a ser obtido, além de ser indicado em valor da causa como valor estimativo, passível de modificação em sentença ou liquidação. Isto é, não caberia a readequação em sede de decisão interlocutória em fase de conhecimento. Além disso, colaciona precendente apontando que a possibilidade de retificação pelo juízo só seria possível se demonstrado o requisito da desproporcionalidade, o que, no caso, não se verifica, pois o valor atribuído é inferior a soma das parcelas vencidas e vincendas. Assim, postulou o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que seja mantido o valor da causa atribuído pela Parte Autora, inclusive do dano moral, bem como a manutenção da tramitação do processo pelo procedimento comum.

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