Recurso especial discutindo a possibilidade de execução das parcelas devidas a título de aposentadoria concedida judicialmente até a data da implementação de benefício mais vantajoso concedido na via administrativa
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Execução de parcelas atrasadas
Modelos de Opção pelo benefício mais vantajoso
Modelos de Cumulação de aposentadorias
Modelos de Art. 124, II, da Lei 8.213/91
Modelos de Renúncia ao benefício
Modelos de Direito patrimonial disponível
Modelos de Agravo de instrumento
Recurso Especial contra acórdão de Agravo de Instrumento
Aposentadoria por tempo de contribuição
Execução de parcelas atrasadas até concessão administrativa de benefício mais vantajoso
Vedação à cumulação de aposentadorias (art. 124, II, Lei 8.213/91)
Jurisprudência do STJ favorável à opção pelo benefício mais vantajoso sem renúncia de valores
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