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Modelos de petições previdenciárias

Recurso Especial. Aposentadoria especial. Vigilante. Possibilidade de não portar arma de fogo. Entendimento do STJ.

Recurso especial em processo de concessão de aposentadoria especial ao vigilante, defendendo a possibilidade de enquadramento da atividade especial mesmo sem o uso de arma de fogo

Outros modelos de petições:

Modelos de Recurso Especial

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de ATIVIDADE_ESPECIAL

Modelos de Aposentadoria especial

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Modelos de Periculosidade

Modelos de Risco à integridade física

Modelos de Tema Repetitivo 1031

Modelos de Lei 9.032/95

Modelos de Decreto 2.172/97

Modelos de Laudo técnico

Modelos de Lei 12.740/12

Modelos de CLT

Modelos de Tema Repetitivo 534

Modelos de Agentes nocivos

Modelos de Art. 57 Lei 8.213/91

Modelos de RISTJ art. 255

Recurso Especial contra acórdão que negou aposentadoria especial a vigilante

Reconhecimento de atividade especial de vigilante independente de porte de arma de fogo

Contrariedade ao art. 57 da Lei 8.213/91 e jurisprudência pacífica do STJ sobre aposentadoria especial

Aplicação do Tema Repetitivo 1031 do STJ sobre atividade especial de vigilante

Pedido de reforma do acórdão e concessão de aposentadoria especial ao autor

Publicado:16 de dezembro de 2020

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

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