Recurso de apelação que visa a revisão dos saldos das contas do FGTS. Recorre de decisão que seguiu o precedente do STJ no REsp nº 1614874. Pede a declaração de inconstitucionalidade da TR como forma de correção monetária.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Inconstitucionalidade
Modelos de Direito de propriedade
Modelos de Alteração premissas fático-jurídicas
Modelos de Jurisprudência dominante STF
Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente revisão do FGTS
Inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária do FGTS
Pedido de substituição da TR pelo IPCA ou INPC para atualização do FGTS a partir de 1999
Violação ao direito de propriedade e ao FGTS pela correção insuficiente dos saldos
Existência de repercussão geral da matéria devido a alterações fáticas e jurídicas
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