Recurso de apelação postulando que a RMI da pensão por morte seja no quantum de 100% do valor que o segurado receberia a título de aposentadoria
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Renda mensal inicial
Modelos de Aplicação imediata de lei nova
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Retroatividade da lei mais benéfica
Modelos de Artigo 201 da Constituição Federal
Modelos de Lei Complementar 11/71
Modelos de Prestação continuada
Recurso de Apelação contra sentença em ação de pensão por morte rural
Pedido de RMI de 100% do benefício do falecido segurado especial rural
Aplicação imediata da Lei 8.213/91 e CF/88 para majorar pensão concedida anteriormente
Princípio da isonomia entre beneficiários de pensão por morte
Caráter alimentar do benefício e relevância social justificam retroatividade da lei mais benéfica
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