Modelo contendo recurso de decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender pela ausência de interesse de agir, já que a Autora não teria apresentado provas suficientes da união estável na via administrativa. Contém jurisprudência de que é dever do INSS orientar o segurado acerca dos documentos necessários, bem como de que basta prévio requerimento e indeferimento da Autarquia Previdenciária para o ajuizamento da ação. Não se deve confundir prévio requerimento com a necessidade de exaurimento da via administrativa.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Requerimento administrativo
Modelos de Comprovação documental
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Teoria da causa madura
Modelos de Reforma da sentença
Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito
Pedido de concessão de pensão por morte em razão de união estável
Interesse de agir configurado pelo prévio requerimento administrativo
Comprovação documental da união estável e qualidade de segurado do falecido
Aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito
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