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Recurso de apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Motorista de ônibus e manutenção mecânica. Hidrocarbonetos (óleos e graxas). PPP e PPRA atestam explosição. Preliminar cerceamento de defesa.

Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para motorista de ônibus que realizava a manutenção mecânica do veículo. Exposição à hidrocarbonetos atestada pelo PPP e PPRA. Cerceamento de defesa. Magistrado de 1° grau não avaliou o pedido de produção de prova testemunhal.

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Publicado:03 de maio de 2021
Última atualização: 03 de maio de 2021
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