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Recurso de apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente no curso do processo. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas.

Recurso de apelação contra sentença que julgou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente, em razão do benefício ter sido concedido administrativamente no curso da ação. Possibilidade de execução das parcelas vencidas desde a DER do benefício anterior até a DIB do atual.

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Publicado:20 de dezembro de 2019
Última atualização: 20 de dezembro de 2019
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