Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de aposentadoria por idade na regra de transição do art. 18 da EC 103/19, com a conversão de tempo especial em comum para profissional mecânico e chapeador.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Regra de transição EC 103/2019
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Radiações não ionizantes
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Recurso de Apelação - Aposentadoria por idade (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum até 12/11/2019
Reconhecimento de atividade especial: mecânico, chapeador
Exposição a agentes nocivos: ruído, radiações não ionizantes, hidrocarbonetos
Pedido subsidiário: perícia técnica ou audiência de instrução
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