Recurso de apelação em ação de aposentadoria especial. Tutela provisória de urgência para garantir o direito de o segurado continuar exercendo atividade especial após a implantação do benefício. Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213.91
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Recurso de Apelação contra sentença em ação de aposentadoria especial
Pedido de tutela de urgência para permanecer em atividade nociva
Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91
Direito de continuar trabalhando após concessão de aposentadoria especial
Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000 do TRF4
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