Modelo de apelação contra decisão que indeferiu na via administratival a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência por suposta falta de interesse de agir, pelo requerimento administrativo ter se referido à benefício adverso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
Modelos de Fungibilidade dos benefícios previdenciários
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Anulação da sentença
Modelos de Requerimento administrativo
Recurso de Apelação contra indeferimento de petição inicial
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
Interesse de agir e fungibilidade dos benefícios previdenciários
Anulação da sentença e reconhecimento do interesse processual
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