Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Ressarcimento ao erário
Modelos de Manutenção do benefício
Modelos de Portaria Conjunta nº 3/2018
Modelos de Cessação do benefício
Modelos de Cobrança de valores
Modelos de Afastamento da cobrança
Ausência de má-fé do beneficiário na manutenção do benefício assistencial
Inaplicabilidade de ressarcimento ao erário em casos de recebimento de boa-fé
Fundamentação na Portaria Conjunta nº 3/2018 para afastar cobrança de valores
Pedido de reforma da decisão para manter o benefício sem ressarcimento de parcelas
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