Modelo de recurso administrativo em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio 50%, postulando que a devida anotação do vínculo na CTPS é prova do vínculo empregatício, mesmo que inexista contribuição naquele período.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Cômputo de período em CTPS
Modelos de Vínculo empregatício
Modelos de Presunção de veracidade da CTPS
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Cômputo de período em CTPS não constante no CNIS
Presunção de veracidade das anotações na CTPS
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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