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Recurso Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Cadastro de empresa inativa não descaracteriza a condição de segurado especial. Atividade rural comprovada

Modelo de recurso administrativo em requerimento de aposentadoria por idade rural. INSS indeferiu o benefício, haja vista não reconhecer a condição de segurado especial do recorrente em razão de registro de empresa em seu nome. No entanto, esclarece que a empresa em nome do segurado estaria inativa, de modo que não poderia desqualificá-lo como segurado especial, ainda mais que a o prinicpal meio de subsistência do recorrente sempre foi atividade rurícola. Assim, afirma que o fato de possuir empresa vinculada ao seu nome por curto período não tem condão de afastar a situação fática já comprovada, de modo que deve ser revista a conclusão administrativa e concedido o benefício.

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Publicado:17 de fevereiro de 2025
Última atualização: 17 de fevereiro de 2025
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