Recurso administrativo contra decisão do INSS que deferiu a regra de transição da aposentadoria por idade (art. 15, EC 103/2019), quando o Requerente tinha direito ao benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019 com RMI mais vantajosa.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Regras antes da EC 103/2019
Modelos de Fator previdenciário
Modelos de Salário-de-benefício
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Renda Mensal Inicial
Modelos de Data de início do benefício
Recurso Ordinário contra concessão de aposentadoria por idade pela EC 103/2019
Direito adquirido à aposentadoria por idade pelas regras anteriores à EC 103/2019
Pedido de revisão da Renda Mensal Inicial com base no art. 50 da Lei 8.213/91
Aplicação do Enunciado nº 5 do CRSS para concessão do melhor benefício
Carregando conteúdo...
Você já leu 202 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraFazer nova buscaProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
Previdenciarista - CNPJ 19.765.871/0001-24
