Incidente de uniformização - TRU 4ª Região - Incapacidade permanente e multiprofissional - Concessão de aposentadoria por invalidez

Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR

Pedido de nova perícia - INSS não avaliou todas as doenças apresentadas administrativamente

Contrarrazões de Incidente Nacional de Uniformização. DCB não fixada. Impossibilidade de alta programada. Necessidade de reabilitação.

Réplica - Auxílio-doença - complementação pericial - Perito não se manifestou sobre laudo de processo anterior que tramitou na Justiça Estadual

Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em auxílio-doença não foram considerados no cálculo da RMI

Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos

Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte - filho maior inválido - mãe do Requerente (falecida) vinha auferindo pensão em decorrência do óbito do cônjuge - requerimento visa a concessão da pensão outrora concedida à mãe do Requerente

Impugnação - Perito não avaliou atestados, não respondeu aos quesitos e não se manifestou sobre todas as doenças

Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Direito adquirido ao benefício na DER. Auxílio-doença reativado judicialmente em data posterior. Dever do INSS conceder o melhor benefício

Embargos de declaração administrativos. Reafirmação da DER

Recurso Inominado. Benefício assistencial ao idoso. Requisito socioeconômico. Condições materiais. Fotos.

Embargos de declaração - benefício assistencial - criança - basta a confirmação da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade

Contrarrazões. Benefício assistencial. LOAS. Pessoa com deficiência. Ausência de meios para prover o próprio sustento. Manutenção da sentença

Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros

Petição inicial. Ação rescisória. Tema 810. Acórdão determinou utilização da TR como correção monetária. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ação rescisória - Aposentadoria por idade rural - acórdão julgou improcedente com base em CNIS de homônimo do marido

Petição inicial. Pensão por morte. Companheira. União estável reconhecida na Justiça Estadual. Tutela de urgência.