Petição. Cumprimento de sentença. Auxílio emergencial não deve ser abatido. Orientação nº 41/2020 da AGU.

Petição inicial. Declaração de inexistência de débito. Descontos indevidos pelo INSS. Dano moral in re ipsa.

Cumprimento de sentença. Proximidade da data limite para inscrição de precatório. Expedido com status de bloqueado

Réplica. Cancelamento de aposentadoria. Desnecessidade de devolução de valores. Possibilidade de renúncia ao benefício.

Incidente de uniformização nacional (TNU). Possibilidade de repetição dos valores recolhidos por contribuinte individual durante período em que estava em gozo de benefício de auxílio-doença.

Inicial - Declaração de inexistência de débito com antecipação de tutela para cessação de descontos e indenização por danos morais

Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo

Petição Inicial. Revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Inconstitucionalidade da forma de cálculo prevista na EC 103/2019. Declaração de inexistência de débito e devolução dos valores consignados. Pedido de danos morais.

Inicial de declaração de inexistência de débito - tutela antecipada revogada - danos morais - irrepetibilidade - descontos indevidos

Petição - Tema 810 - Correção monetária e juros moratórios - processos sobrestados - negar seguimento ao recurso do INSS

Contrarrazões a recurso inominado- irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé

Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Entendimento STF se sobrepõe ao Tema 692 do STJ. Boa-fé.

Contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização. Irrepetibilidade dos valores recebidos em cumprimento de sentença. Impossibilidade de cobrança nos mesmos autos.

Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Benefício no salário mínimo

Inicial de ação declaratória de inexistência de débito - irrepetibilidade - tutela antecipada posteriormente revogada

Contrarrrazões a Incidente nacional de uniformização - irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo

Contrarrazões a recurso inominado - declaração de inexistência de débito - irrepetibilidade - tutela revogada

Resposta à REVISÃO RECURSAL pelo INSS - Alteração da DIB para a DER do primeiro requerimento - Redução da RMI - Erro administrativo - Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé