Defesa administrativa - Suposta irregularidade na aposentadoria especial - Segurado continua trabalhando - Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 - Precedente vinculante

Defesa administrativa - auxílio-doença - data do início da incapacidade - período de graça - desemprego - irrepetibilidade dos valores percebidos

Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial

Recurso administrativo - recebimento de auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez - decadência - irrepetibilidade dos valores recebidos

Recurso extraordinário - Irrepetibilidade de valores recebidos por antecipação de tutela - proteção da confiança e segurança jurídica - tutela concedida anteriormente ao julgamento do REsp 1.401.560

Recurso ordinário. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Apuração de irregularidade. Não comprovada má-fé. Desnecessidade de devolução de valores.

Manifestação - auxílio-acidente - alteração da DII por respeito à coisa julgada - sucessão processual

Incidente de Uniformização Nacional- irrepetibilidade de valores recebidos em antecipação de tutela

Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Cancelamento do benefício - Decadência e prescrição da pretensão de execução - Prescrição da cobrança

Agravo regimental - Incidente de uniformização - Auxílio-doença - danos morais por cessação indevida do benefício

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Auxílio-Doença Acidentário - Tutela Antecipada Concedida

Réplica. Restabelecimento de aposentadoria especial e declaração de inexistência de débito. Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91

Contrarrazões ao agravo de instrumento. Tema 709 STF. INSS quer descontar atrasados no período laborado. Compensação vedada.

Incidente de uniformização - Dano moral in re ipsa - responsabilidade objetiva do INSS por descontos indevidos em benefício

Inicial - restabelecimento de aposentadoria por invalidez c/c declaratória de inexistência de débito - Irrepetibilidade - denúncia de suposta volta ao trabalho

Petição Inicial para Manutenção da Revisão do art. 29, II - não ocorrência de decadência e prescrição - declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais pelos descontos indevidos

Petição inicial. Pensão por morte. Cumulação com outro benefício. Art. 24 da EC 103/2019. Desconto indevido pelo INSS.

Recirso inominado. Auxílio por Incapacidade Temporária. Restabelecimento. Patologias pulmonares. Necessidade de nova perícia. Trabalho subterrâneo. Direito fundamental à prova.