Mandado de segurança. Implantação de aposentadoria concedida pela junta de recursos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo

Requerimento judicial de intimação do INSS para que prossiga o pagamento de benefício por incapacidade concedido liminarmente após o prazo de 120 dias.

Requerimento Administrativo de Majoração de 25% para todas espécies de aposentadoria (idade, tempo de contribuição e especial) - Precedente do STJ

Pedido de fixação de multa diária - benefício concedido em antecipação de tutela não implantado no prazo

Manifestação. Adicional de 25%. Prosseguimento da ação após julgamento do Tema 982 pelo STJ

Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Garantia de prazo para realização de pedido de prorrogação. Tema 246 da TNU.

Requerimento administrativo. Pensão por morte de cônjuge. Requerente com 45 anos. Pensão vitalícia.

Requerimento administrativo - processo administrativo não analisado em 60 dias

Manifestação - auxílio-doença - pedido de fixação de prazo para duração de liminar - realização de perícia com médico do trabalho

Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia

Petição administrativa - Dilação de Prazo Para Cumprimento de Exigência Para Apresentação de PPP

Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Atividade especial. Intempestividade

Embargos - Decisão não seguiu o Tema 810 do STF, fixou honorários abaixo do mínimo legal (art. 85, §3º, CPC) e não fixou prazo para cessação do benefício

Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.

Apelação. Mandado de segurança. Pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não oportunizado. Implantação imediata.

Recurso inominado. Auxílio-doença. Juízo de primeiro grau fixou a DCB em 120 após a DIP. Necessidade de cirurgia. Recurso visa manutenção do benefício por 12 meses.

Contrarrazões. Fixação de astreintes (multa diária) pela não implantação do benefício no prazo

Petição administrativa. Contrarrazões. Recurso especial interposto pelo INSS. CAJ. Intempestividade. Vigilante. SEM porte de arma de fogo. Requer a manutenção do enquadramento da atividade especial.