Embargos de declaração - Omissão - Decisão que não conheceu o agravo interposto - Princípio da fungibilidade

Petição inicial de concessão de Seguro-desemprego - Segurado inscrito como contribuinte individual quando em situação de desemprego - Desconstituição da presunção de exercício laboral

Requerimento administrativo. Pagamento em Atraso de Parcelas Referentes a Benefício Ativo

Embargos de declaração. Omissão quanto ao início da incapacidade. Fato gerador para cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Embargos de declaração - após perícia judicial, segurada foi considerada incapaz pelo INSS - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade)

Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.

Petição - auxílio-doença - cessação indevida - aplicação equivocada da MP 739 - fato gerador pretérito

Petição inicial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Fatos geradores distintos

Mandado de segurança com pedido liminar - auxílio-doença - impossibilidade de fazer pedido de prorrogação - prorrogação automática durante a pandemia.

Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em benefício por incapacidade não foram corretamente considerados no cálculo da RMI

Petição. INSS implantou benefício de forma equivocada, em descumprimento ao acordo.

Defesa administrativa - Suposta irregularidade na aposentadoria especial - Segurado continua trabalhando - Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 - Precedente vinculante

Manifestação - Pensão por morte para filha maior inválida - inexistência de irregularidade em Benefício Assistencial recebido - suposta omissão do de cujus na declaração do núcleo familiar

Inicial - restabelecimento de aposentadoria por invalidez c/c declaratória de inexistência de débito - Irrepetibilidade - denúncia de suposta volta ao trabalho

Manifestação sobre laudo médico pericial. Auxílio por Incapacidade Temporária. Retroação da DII.

Contrarrazões. Embargos de Declaração. Concessão de auxílio-doença. Alegação de obscuridade. Interesse de agir. DII posterior a DER. Honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Petição. INSS implantou benefício de forma equivocada após sentença. DCB e NB errados.

Contrarrazões. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial.. Recurso inadmissível. Decisão parcial de mérito. Farmacêutico.