Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos

Manifestação. Benefício por incapacidade. Prazo de recuperação já vencido.

Contrarrazões. Recurso Inominado. Auxílio-doença. DCB. Prazo de 120 dias. Contados da data da concessão ou da reativação do benefício.

Embargos - Decisão não seguiu o Tema 810 do STF, fixou honorários abaixo do mínimo legal (art. 85, §3º, CPC) e não fixou prazo para cessação do benefício

Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. INSS não concedeu prazo para apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição

Requerimento administrativo. Pensão por morte para companheiro e filha menor. Manutenção do benefício ao cônjuge conforme Portaria nº 424 de 29 de Dezembro de 2020.

Embargos - omissão - confirmação da tutela provisória em sentença - fixação de prazo para duração do benefício - ilegalidade da alta programada

Recurso ordinário. Salário-maternidade. Segurada especial.

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo especial. Fabricação de calçados. Agentes cancerígenos

Recurso administrativo. Pensão por morte. Companheira. Sentença declaratória de união estável. Prova plena. IN 128/2022

Manifestação. Restabelecimento. Auxílio por Incapacidade Temporária. Prazo de recuperação fixado a partir da DIP. Validade da teleprícia.

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Contagem integral do tempo de serviço militar. Aluno do curso de preparação para oficiais da reserva

Manifestação de laudo médico - benefício por incapacidade - requerimento de abertura de prazo para realização de exame médico

Requerimento administrativo. Pensão por morte. União estável. Invalidez da companheira. Concessão do benefício não só pelo período fixado em lei, mas enquanto durar a invalidez da dependente

Requerimento administrativo. Pensão por morte para o filho menor. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado.

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos para professora. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedido de complementação das contribuições vertidas pelo plano Simplificado de Previdência Social

Petição inicial. Mandado de segurança. Demora no julgamento do recurso administrativo pela Junta de Recursos do CRPS