Petição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, sem abatimentos.

Embargos - Decisão não seguiu o Tema 810 do STF, fixou honorários abaixo do mínimo legal (art. 85, §3º, CPC) e não fixou prazo para cessação do benefício

Contrarrazões. Benefício por incapacidade. Incapacidade temporária. Concessão de aposentadoria por Invalidez. Súmula 47 TNU. DII fixada pelo Julgador distinta da Avaliação Pericial.

Cumprimento de sentença. Pensão por Morte. Contrato de honorários. Valores em apartado.

Embargos de declaração. Contradição. Arbitramento de honorários. Sucumbência mínima do autor.

Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez cessada indevidamente pelo INSS. INSS não produziu provas. Habilitação para dirigir que não se confunde com capacidade laboral.

Execução/Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública - Cálculos elaborados pela contadoria - requisição em separado de honorários contratuais - NOVO CPC

Inicial de concessão de majoração de 25% de aposentadoria - Aposentadoria por Invalidez, Idade, Tempo de Contribuição - Tema 982 do STJ

Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Segurado é beneficiário da gratuidade da justiça

Petição inicial. Benefício assistencial. Restabelecimento. Prova de vida não realizada.

Contrarrazões. Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aluno-aprendiz

Cumprimento de sentença. Emissão de CTC. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Valor da causa irrisório. CPC.

PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PONTOS. ATVIDIDADE ESPECIAL. MÁRMORE.

Contrarrazões. Benefício assistencial ao deficiente. LOAS. Malformação congênita. Estigma social. Renda líquida do grupo familiar

Petição. Dificuldade orçamentária da Justiça Federal. Requer antecipação dos honorários a cargo dos procuradores do segurado.

Embargos de declaração - pedidos alternativos - condenação equivocada em honorários de sucumbência

Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Técnico em radiologia

Réplica. Restituição de contribuição. Interesse de agir. Justiça Gratuita. Honorários advocatícios.