Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).

Petição Inicial. Ação de cobrança. Valores atrasados decorrentes de revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros desde a DIB.

Recurso Inominado. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo do benefício

Contrarrazões. Benefício Assistencial. Requisito socioeconômico. Autores menores de idade e irmãos. Processos julgados conjuntamente. Possibilidade de cumular dois benefícios no mesmo grupo familiar.

Manifestação sobre laudos. Benefício Assistencial (LOAS). Participação em programa social evidencia miserabilidade. Falta de atestados médicos na DER. Contexto de vulnerabilidade social do requerente. Deficiência não se confunde com incapacidade.

Réplica. Aposentadoria especial. Eletricidade. Precedente vinculante que permite o reconhecimento após 05/03/1997. Ineficácia dos EPI's. Proteção ao risco de exposição

Incidente de uniformização. TRU da 4ª Região. Data dos efeitos financeiros. Complementação de contribuições abaixo do mínimo.

Recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Afasta alegação de preexistência da incapacidade. Agravamento da doença. Incapacidade posterior ao início da doença.

Incidente de uniformização de jurisprudência - Majoração do dano moral - Descontos indevidos por parte do INSS

Embargos - omissão - confirmação da tutela provisória em sentença - fixação de prazo para duração do benefício - ilegalidade da alta programada

Inicial - Pensão por morte - PREVI (Banco do Brasil) - Pagamento de parcelas atrasadas - Reconhecimento judicial de dependência econômica

Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Telefonista e agente de aeroporto

Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos

Petição inicial. Benefício Assistencial ao idoso. Exclusão do benefício assistencial recebido por cônjuge. Pedido liminar.

Contrarrazões. Benefício por incapacidade. Incapacidade temporária. Concessão de aposentadoria por Invalidez. Súmula 47 TNU. DII fixada pelo Julgador distinta da Avaliação Pericial.

Manifestação. Auxílio-doença. Concessão. DII anterior à DER. Concessão desde a DII.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FILHO E CONJUGUE. CUMULAÇÃO.

Requerimento administrativo. Pensão por morte. União estável. Invalidez da companheira. Concessão do benefício não só pelo período fixado em lei, mas enquanto durar a invalidez da dependente