Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Ausência de benefício. Impossibilidade de cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa.

Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Benefício no salário mínimo

Resposta à REVISÃO RECURSAL pelo INSS - Alteração da DIB para a DER do primeiro requerimento - Redução da RMI - Erro administrativo - Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé

Petição inicial. Revisão. Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Reconhecimento de tempo especial. Frentista. Interrupção da prescrição quinquenal.

Incidente de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Agravo de instrumento. Benefício por incapacidade. Gratuidade da Justiça.

Petição inicial de indenização por danos morais por cancelamento indevido de benefício

Petição inicial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Fatos geradores distintos

Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado

Contrarrazões - Cumulação do bolsa-família com benefício assistencial - INSS postula a compensação dos valores já recebidos a título de BPC (LOAS)

Petição inicial. Restituição de contribuições. Servidor verteu contribuições como facultativo concomitante a servidor público.

Recurso especial administrativo. Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ferroviário. Marceneiro

Petição administrativa. Pensão por morte. Rateio indevido do benefício. Ressarcimento das diferenças não percebidas.

Contrarrazões ao agravo de instrumento. Tema 709 STF. INSS quer descontar atrasados no período laborado. Compensação vedada.

Manifestação - Pensão por morte para filha maior inválida - inexistência de irregularidade em Benefício Assistencial recebido - suposta omissão do de cujus na declaração do núcleo familiar

Defesa administrativa - Suposta irregularidade na aposentadoria especial - Segurado continua trabalhando - Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 - Precedente vinculante

Requerimento administrativo. Cancelamento de aposentadoria por idade. Cumulação indevida de benefícios.

Contrarrrazões a Incidente nacional de uniformização - irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo