Incidente de uniformização de jurisprudência - TNU - Auxílio-doença - Restabelecimento - continuidade do estado incapacitante

Recurso inominado. Auxílio-doença indenizado. Concessão posterior pelo INSS administrativamente.

Agravo nos autos. TNU. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade. Impossibilidade de reabilitação profissional. DIB na cessação do benefício anterior. Necessidade de cirurgia e concessão de aposentadoria por invalidez.

Embargos de declaração - benefício por incapacidade - omissão - Perito Judicial indicou persistência da incapacidade desde a cessação

Manifestação - restabelecimento de auxílio-doença - Perito reconhece incapacidade pretérita - inexistência de alteração do quadro incapacitante

Recurso inominado - Restabelecimento de auxílio-doença - Fixação de DCB em sentença

Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.

Manifestação de procedência. Restabelecimento. Auxílio-doença. Retroação da DII. Princípio da continuidade do estado incapacitante. Precedente da TNU.

Contrarrazões ao recurso inominado - INSS postula a fixação da DII na data da perícia judicial

Manifestação sobre laudo pericial. Auxílio-doença. Restabelecimento. DII fixada pelo perito posterior à DIB. Patologias seguem as mesmas da DIB.

Contrarrazões. Recurso inominado. Auxílio-doença. Laudo pericial não constitui prova absoluta. DCB fixada a contar da implantação do benefício. Obtenção dos recursos necessários para o tratamento.

Petição de manifestação sobre laudo médico pericial e laudo socioeconômico - restabelecimento de benefício assistencial - melhoria da condição socioeconômica

Manifestação sobre laudo médico pericial e vista da proposta de acordo. Aparente erro material na proposta do INSS. DCB incorreta na proposta.

Manifestação. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Impossibilidade de reabilitação. DII. Continuidade do estado incapacitante. Aposentadoria por invalidez

Manifestação sobre laudo pericial. Benefício por incapacidade. Necessidade de reabilitação profissional. Impossibilidade de alta programada.

Manifestação - auxílio-doença - necessidade de cirurgia para recuperação da capacidade laboral - fixação do termo final em 24 meses em face da fila de cirurgias do SUS

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Interesse processual. Inexistência de PP. Segurado não foi informado da DCB e nem sobre a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício.